Não havia razões...

"...não havia razões para não promulgar a Lei das Finanças Locais."

Cavaco Silva


Excepto por ser uma muito má lei...

Demagogicamente, o governo coloca nas mãos das autarquias 5% da receita de IRS. Daqui para a frente o governo poderá sempre dizer que as câmaras podem baixar os impostos, omotindo que são as autarquias que desempenham (e financiam) muitas das obrigações da administração central.

Perde-se a oportunidade para diminuir a dependência financeira das câmaras municipais das actividades urbanísticas. Diminuindo a pressão do betão no desenvolvimento autárquico.

É uma lei é injusta e fere muito significativamente a autonomia do poder local. Uma oportunidade perdida para se fazer as mudanças no financiamento das autarquias.


Eusébio Furtado